{"id":977,"date":"2024-01-30T21:45:00","date_gmt":"2024-01-30T21:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dunaslivres.pt\/?p=977"},"modified":"2024-04-04T14:15:20","modified_gmt":"2024-04-04T14:15:20","slug":"o-ponto-de-situacao-do-caso-legal-do-conjunto-turistico-na-praia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dunaslivres.pt\/en\/o-ponto-de-situacao-do-caso-legal-do-conjunto-turistico-na-praia\/","title":{"rendered":"O ponto de situa\u00e7\u00e3o do caso legal do conjunto tur\u00edstico “Na Praia”"},"content":{"rendered":"

Ass. Dunas Livres, Janeiro de 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Dunas Livres <\/strong>\u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de ativismo ambiental que se dedica a proteger a costa entre Tr\u00f3ia e Melides, alvo da hiper-urbaniza\u00e7\u00e3o e massifica\u00e7\u00e3o tur\u00edstica exponenciais na costa portuguesa, que est\u00e3o a destruir um habitat dunar \u00fanico. Trabalhamos na investiga\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, bem como na oposi\u00e7\u00e3o legal ao desenvolvimento destes empreendimentos de turismo de luxo.<\/p>\n\n\n\n

Um dos empreendimentos ao qual temos feito oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 denominado Conjunto Tur\u00edstico \u201cNa Praia<\/strong>\u201d, que, apesar de ter como promotora uma sociedade comercial portuguesa, \u00e9 financiado por Sandra Ortega, herdeira do grupo de fast<\/em>–<\/em>fashion<\/em> espanhol Inditex.<\/p>\n\n\n\n

Este empreendimento encontra-se nas denominadas Unidade Operacionais de Planeamento (UNOP) 7 e 8 na Pen\u00ednsula de Tr\u00f3ia<\/strong>, num territ\u00f3rio com elevado valor ecol\u00f3gico e com abundante densidade de esp\u00e9cies protegidas a n\u00edvel europeu pela Directiva<\/strong> Habitats e Rede Natura 2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em Fevereiro de 2023, esta associa\u00e7\u00e3o intentou uma provid\u00eancia cautelar em tribunal<\/strong>, que teve como principal objectivo parar as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o do Na Praia. Essa provid\u00eancia foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Beja, tendo como consequ\u00eancia a paragem dos trabalhos; infelizmente essa provid\u00eancia veio posteriormente a ser indeferida (tornada nula) pelo Tribunal de Beja. No entanto, nesse momento, j\u00e1 as obras haviam sido retomadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porqu\u00ea, se a provid\u00eancia cautelar tem um efeito suspensivo?<\/p>\n\n\n\n

Porque, logo que a nossa provid\u00eancia cautelar deu entrada no tribunal, o Munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola veio apresentar uma declara\u00e7\u00e3o em como o empreendimento tur\u00edstico Na Praia tem interesse p\u00fablico para o Munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, com a continua\u00e7\u00e3o dos trabalhos de obra, observamos agora a duna cortada e o coberto vegetal destru\u00eddo <\/strong>numa \u00e1rea de cerca de 2 km de costa. Tudo isto acontece sem que as autoridades, nomeadamente a CCDR Alentejo, fa\u00e7am qualquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao modo como est\u00e1 a ser executada esta obra.<\/p>\n\n\n\n

Foram ali\u00e1s dois incumprimentos na obra por parte do promotor que deram motivos \u00e0 Ass. Dunas Livres para avan\u00e7ar com uma provid\u00eancia cautelar.<\/p>\n\n\n\n

1) <\/strong>As obras come\u00e7aram indevidamente sem que a C\u00e2mara de Gr\u00e2ndola tivesse emitido licen\u00e7a para o efeito, e foi apenas por nossa den\u00fancia<\/strong> que apareceu, de um dia para o outro, uma licen\u00e7a de estaleiro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> O promotor escolheu intervir numa zona em que, de acordo com a Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA), n\u00e3o poderia existir qualquer interven\u00e7\u00e3o. Esta<\/strong> situa\u00e7\u00e3o foi confirmada no local por t\u00e9cnicos do ICNF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequencialmente, e ao contr\u00e1rio do que normalmente sucede, a CCDR Alentejo foi ao local inspecionar e concluiu que a zona em constru\u00e7\u00e3o pode ser destru\u00edda, o que \u00e9 lament\u00e1vel e inexplic\u00e1vel \u00e0 luz da lei. Ilibou assim a empresa promotora de qualquer viola\u00e7\u00e3o da DIA ou da declara\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental do projecto de execu\u00e7\u00e3o (DECAPE).<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo de desleixo legal, neste momento as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o\/infraestrutura\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddas, e como tal ainda n\u00e3o tiveram aprova\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do projeto por parte do Munic\u00edpio \u2013 esta aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria antes de qualquer constru\u00e7\u00e3o posterior de edif\u00edcios. Mesmo assim, j\u00e1 est\u00e1 emitida a licen\u00e7a municipal de constru\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios do empreendimento, e j\u00e1 se podem verificar obras de edifica\u00e7\u00e3o a decorrer. Mais uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de urbanismo<\/strong>. Esta associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 questionou a C\u00e2mara Municipal de Gr\u00e2ndola sobre esta quest\u00e3o, estando a aguardar resposta.<\/p>\n\n\n\n

Uma das quest\u00f5es paradoxais do processo judicial tem sido a impossibilidade de obter acesso aos documentos do processo administrativo <\/strong>no qual a CCDR Alentejo se baseou para conceder ao projecto uma DIA favor\u00e1vel condicionada, seguida de uma DECAPE, tamb\u00e9m ela favor\u00e1vel condicionada.<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que acompanham mais de perto este processo ficam com a sensa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 lei. \u00c9 que, a par da destrui\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong>, numa zona cr\u00edtica da costa portuguesa, assistimos incr\u00e9dulos \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o das regras urban\u00edsticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que esta associa\u00e7\u00e3o pretende \u00e9 que se cumpra a lei que imp\u00f5e aos r\u00e9us de uma ac\u00e7\u00e3o administrativa o \u00f3nus de entrega obrigat\u00f3ria do processo administrativo<\/strong>, ou seja, toda a documenta\u00e7\u00e3o, incluindo correspond\u00eancia, que originou a emiss\u00e3o da DIA e DECAPE. Tratam-se de documentos fundamentais para entender a forma como foi aprovado determinado projecto.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que, no decurso do processo judicial, a CCDR recusou a entrega <\/strong>e a Sr.\u00aa Ju\u00edza considerou que n\u00e3o havia necessidade de os entregar. Sem estes documentos e a correspond\u00eancia \/ comunica\u00e7\u00f5es entre o promotor e as v\u00e1rias entidades que tiveram influ\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o, ficamos sem conhecer o processo e n\u00e3o podemos criar um caso em tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o desiste de obter aquilo que por lei, dentro ou fora de um processo judicial, tem direito<\/strong>. Desse modo, requereu junto da CCDR Alentejo esse processo administrativo, estando a aguardar que esta entidade disponibilize os documentos.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, h\u00e1 duas quest\u00f5es a refletir neste caso legal que s\u00e3o da m\u00e1xima relev\u00e2ncia e mostram o desrespeito pelo territ\u00f3rio e pelos valores naturais nele existentes, por um promotor negligente e que assim se beneficia:<\/p>\n\n\n\n

1) <\/em><\/strong>O local onde o conjunto tur\u00edstico \u201cNa Praia\u201d est\u00e1 a desenvolver-se integra a \u00e1rea de influ\u00eancia do <\/strong>P<\/strong>lano de Ordenamento da Orla <\/strong>C<\/strong>osteira (POOC Espichel Odeceixe). <\/strong>Dentro do POOC existem normas especificas que se destinam a dar resposta a determinadas condi\u00e7\u00f5es ou caracter\u00edsticas do territ\u00f3rio. Para o caso do conjunto tur\u00edstico \u201cNa Praia\u201d, existe a norma espec\u00edfica 18 que diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

E a norma espec\u00edfica 17 interdita novas edifica\u00e7\u00f5es ou amplia\u00e7\u00f5es de edifica\u00e7\u00f5es <\/strong>na Faixa de <\/strong>Protec\u00e7\u00e3o<\/strong> Costeira (ZTP)<\/strong>, contemplando um conjunto de excep\u00e7\u00f5es em nenhuma<\/strong> das quais o projeto \u201cNa Praia\u201d se encaixa, como por exemplo \u201cinfrastruturas de apoio a atividades balneares\u201d ou \u201ccentros de intrepreta\u00e7\u00e3o dos sistemas biof\u00edsicos costeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/svg>\n\t\t<\/button><\/figure>\n\n\n\n

O que quer isto dizer? Que, <\/strong>\u00e0 luz da norma espec\u00edfica 17, O CONJUNTO TUR\u00cdSTICO \u201cNA PRAIA\u201d NUNCA PODERIA SER APROVADO, E NUNCA PODERIA EXISTIR.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas entre a destrui\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e o promotor de um dado empreendimento, o legislador escolhe sempre o promotor. O caso do conjunto tur\u00edstico \u201cNa Praia\u201d n\u00e3o foi excep\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Esta associa\u00e7\u00e3o defendeu no processo judicial que o conjunto tur\u00edstico \u201cNa Praia\u201d fica na zona cr\u00edtica <\/strong>e, como tal, n\u00e3o est\u00e1 protegido pela excep\u00e7\u00e3o da norma especifica 18, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o aceites quaisquer direitos preexistentes ou juridicamente consolidados para justificar o projeto, nem opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas para implementa\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos de desenvolvimento tur\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

2) <\/em><\/strong>Imediatamente fomos confrontadas com um parecer do Professor Associado do Instituto Superior T\u00e9cnico Ant\u00f3nio Trigo Teixeira, enviado pelo promotor, a defender que o conjunto tur\u00edstico \u201cNa Praia\u201d n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia na din\u00e2mica costeira e n\u00e3o vai ter qualquer influ\u00eancia no sistema dunar.<\/p>\n\n\n\n

Discordamos desta conclus\u00e3o, e sabemos que n\u00e3o somos as \u00fanicas a afirmar que construir um <\/strong>empreendimento tur\u00edstico literalmente em cima da duna tem alta probabilidade de alterar o sistema ecol\u00f3gico dunar<\/strong> e, como tal, viola as regras especificas do POOC. Mas falta ainda ser elaborado um parecer cient\u00edfico a expor e <\/strong>reconhecer <\/strong>a situa\u00e7\u00e3o de risco costeiro <\/strong>actual<\/strong> e previs\u00edvel das UNOP 7 e 8<\/strong>. Este risco j\u00e1 \u00e9 conhecido e, juntamente com a destrui\u00e7\u00e3o de ecossistema com direito a prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria haver justifica\u00e7\u00e3o para urbanizar um sistema dunar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, queremos trazer ao de cima o problema da incapacidade ou <\/strong>relunt\u00e2ncia<\/strong> da comunidade cient\u00edfica em envolver-se<\/strong> – n\u00e3o nas consultas p\u00fablicas que normalmente antecedem estes projectos, mas no que se segue. Parece que tudo termina com a participa\u00e7\u00e3o na consulta p\u00fablica, mesmo que o projecto venha a ser aprovado contra tudo o que deveria ser respeitado por argumentos ecol\u00f3gicos, geof\u00edsicos, de din\u00e2mica costeira ou at\u00e9 de bom senso. Mais do que um lamento, esta nota \u00e9 um apelo a um maior envolvimento nas decis\u00f5es de ordenamento do territ\u00f3rio, absolutamente necess\u00e1rio em lutas como a nossa que t\u00eam como objectivo a defesa dos ecossistemas e seus habitantes.<\/p>\n\n\n\n

O FUTURO<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 uma constru\u00e7\u00e3o em curso e com baixa probabilidade de poder ser parada – \u00e9 sempre muito dif\u00edcil contrariar este tipo de projectos. No entanto, encontramos constantemente ilegalidades, e o territ\u00f3rio n\u00e3o deixa de ser destru\u00eddo, pelo que a \u00fanica conclus\u00e3o a que podemos e devemos chegar \u00e9 que devemos continuar a lutar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, continuaremos a exigir responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades oficiais<\/strong>, que devem sempre zelar para que as condicionantes do projecto sejam cumpridas. F\u00e1-lo-emos junto dos tribunais nacionais para ver feita alguma justi\u00e7a, e tamb\u00e9m junto da Uni\u00e3o Europeia, uma vez que este projecto representa uma viola\u00e7\u00e3o clar\u00edssima do direito europeu. Estamos agora no processo de enviar requerimentos a v\u00e1rias entidades com pedidos de esclarecimento sobre o modo como est\u00e3o ou n\u00e3o a ser cumpridas algumas das condicionantes da fase de constru\u00e7\u00e3o das infraestruturas.<\/p>\n\n\n\n

Continuaremos a informar-vos do ponto de situa\u00e7\u00e3o, e a contar convosco para apoiar <\/strong>doando<\/strong>, <\/strong>partilhando<\/strong>, <\/strong>falando<\/strong>. Se te lembrares de uma forma mais espec\u00edfica de te juntar \u00e0 luta, escreve-nos para <\/strong>movdunaslivres@gmail.com<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/em><\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o Dunas Livres<\/em><\/p>\n\n\n\n

Janeiro de 2024<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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